Multa até 1000€ para quem não der prioridade a grávidas, idosos e deficientes!

Passa a ser obrigatória a cedência de passagem para grávidas, idosos, pessoas com deficiência ou incapacidade ou acompanhadas com criança de colo em todos os serviços com atendimento ao público, sejam do Estado ou do setor privado ou social.
O decreto-lei n.º58/2016, que impõe esta obrigação, foi publicado a 29 de Agosto de 2016 mas só entra em vigor dentro de 120 dias, por isso só em 2017 poderá reclamar este direito.
Quem não cumprir estará sujeito a coimas que podem ir de 50 a 500 euros no caso de pessoas singulares e de 100 a 1000 euros no caso de empresas.

Até aqui a lei só obrigava ao atendimento prioritário destas pessoas em serviços públicos, com grávidas, idosos e deficientes a terem de esperar na fila a menos que os estabelecimentos tivessem por sua iniciativa caixas prioritárias.

Algumas grandes superfícies têm essa política como é o caso da maioria dos hipermercados mas muitas lojas e supermercados de menor dimensão não.
Além disso, a não cedência de passagem nos locais onde isso já era obrigatório não tinha qualquer consequência.
Atendimento médico e conservatórias são exceção De acordo com o diploma publicado hoje, as únicas exceções no atendimento prioritário serão as entidades prestadoras de cuidados de saúde, onde a ordem do atendimento esteja fixada em função da avaliação clínica.
É o caso das triagens nos hospitais.
A lei exclui ainda atendimento em conservatórias e outras entidades de registo “quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo”.
A lei também não se aplica a situações de atendimento com marcação prévia.
Além de apresentar queixa, a pessoa a quem for recusado o atendimento prioritário tem direito por lei a requerer a presença da autoridade policial a fim de remover a recusa.
Fonte: sol.sapo.pt
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